Conselheiros entenderam que o desembargador expediu indevidamente decisão que beneficiaria a Prefeitura de Delmiro Gouveia em 2021. Desembargador ainda pode recorrer na esfera judicial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (22) aposentadoria compulsória ao desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), como punição por ter expedido uma decisão que beneficiaria indevidamente a Prefeitura de Delmiro Gouveia durante plantão judiciário no ano de 2021. Ele ainda pode recorrer da decisão na esfera judicial.
O TJ-AL informou que não foi notificado oficialmente da decisão. Somente depois que o Tribunal for comunicado, após publicação do acórdão, é que deverá tomar as medidas administrativas que encaminhem à aposentadoria. O desembargador terá direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Washington Luiz também é o atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL). A assessoria de comunicação do órgão informou que só vai se pronunciar quando o Tribunal for notificado pelo CNJ.
A decisão do desembargador era relacionada a créditos de receitas tributárias sobre a quantia de pouco mais de R$ 445 milhões, o que, segundo o CNJ, beneficiava indevidamente o município de Delmiro Gouveia e causava "grave lesão à ordem econômica e perigo de dano reverso a mais de uma centenas de outros municipios" e demonstrava "verdadeiro casuísmo e parcialidade para aquela liminar específica".
por g1
